O Conselho de Ministros (CM) do XIX Governo Constitucional reuniu-se no sábado, 2 de Agosto de 2025, às 09h00, no Palácio do Governo, em São Tomé, na 18.ª sessão ordinária, sob a presidência de Sua Excelência, o Primeiro-Ministro e Chefe do Governo, Dr. Américo d’Oliveira dos Ramos.

Após à análise de diversos assuntos de interesse nacional e internacional, o CM vem transmitir o seguinte:

𝟭. 𝙍𝙚𝙤𝙧𝙜𝙖𝙣𝙞𝙯𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙙𝙖𝙨 𝙖́𝙧𝙚𝙖𝙨 𝙙𝙚 𝙨𝙖𝙪́𝙙𝙚

Visando concentrar os recursos disponíveis e prestar uma atenção mais eficiente, o CM concordou com a reorganização dos serviços de saúde em 4 (quatro) grandes áreas, sendo Norte, Sul, Centro e Região Autónoma do Príncipe conforme disposto no artigo 21.º da Lei n.º 9/2018 (Lei-Base da Saúde), e orientou o início dessa nova dinâmica nas áreas Norte (Lembá e Lobata) e Sul (Caué e Cantagalo).

𝟮. 𝙉𝙖𝙫𝙞𝙤𝙨 𝙙𝙚 𝙖𝙥𝙤𝙞𝙤 𝙖̀ 𝙥𝙧𝙤𝙨𝙥𝙚𝙘𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙥𝙚𝙩𝙧𝙤𝙡𝙞́𝙛𝙚𝙧𝙖

O CM foi informado da presença de navios que realizam actividades habituais e controladas pelas entidades competentes, no quadro do apoio às plataformas ou outros meios de prospecção petrolífera, sendo que, recentemente, dois navios estiveras perto das costa e à vista de todos, para evitar o risco de pirataria marítima.

𝟯. 𝙈𝙚𝙣𝙤𝙧𝙚𝙨 𝙧𝙚𝙘𝙤𝙡𝙝𝙞𝙙𝙤𝙨/𝙖𝙨 𝙚𝙢 𝙡𝙤𝙘𝙖𝙞𝙨 𝙙𝙚 𝙙𝙞𝙫𝙚𝙧𝙨𝙖̃𝙤 𝙣𝙤𝙘𝙩𝙪𝙧𝙣𝙖 𝙚/𝙤𝙪 𝙫𝙚𝙣𝙙𝙖 𝙙𝙚 𝙗𝙚𝙗𝙞𝙙𝙖𝙨 𝙖𝙡𝙘𝙤𝙤́𝙡𝙞𝙘𝙖𝙨

a) O CM foi informado sobre o andamento das operações de fiscalização da presença de menores em locais de diversão nocturna e/ou venda de bebidas alcoólicas e da falta de colaboração dos responsáveis legais.

b) Assim, o CM relembra as decisões anunciadas nos Comunicados da 3.ª sessão extraordinária, realizada em 18/03/2025 e da 15.ª sessão ordinária, realizada em 26/06/2025, no sentido de os responsáveis legais, promotores das actividades e entidades competentes impedirem o acesso de menores aos locais de diversão nocturna e/ou venda de bebidas alcoólicas.

c) Tendo em atenção a importância dessa temática para o desenvolvimento da nossa sociedade, o CM reforça o apelo a todos, sem excepção, para se combater esse flagelo e pede a colaboração dos responsáveis legais para que as autoridades não tenham de aplicar medidas legais mais gravosas para os/as menores recolhidos/as.

𝟰. 𝙈𝙚𝙧𝙘𝙖𝙙𝙤 𝙙𝙚 𝘾𝙤𝙘𝙤 𝘾𝙤𝙘𝙤

Havendo a necessidade de se preservar a integridade física de pessoas, a saúde pública, o saneamento do meio e a economia nacional, o CM orientou os Ministros/as tutelares das Infraestruturas, Ordem Interna e Ambiente para, em articulação com a Câmara Distrital de Água Grande e comerciantes, vendedores, outros usuários e demais partes interessadas, criarem as condições para a demolição do Mercado de Coco Coco e a vedação de todo o espaço dessa infraestrutura.

𝟱. 𝙋𝙧𝙤𝙙𝙪𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙙𝙚 𝙚𝙡𝙚𝙘𝙩𝙧𝙞𝙘𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚

Preconizando a utilização de geradores ofertados pela ex Estação da Voz de América para reforçar a produção de electricidade pela EMAE, o CM autorizou a realização de diligências para a aquisição de transformadores que permitam injectar a potência produzida por essas máquinas, na rede eléctrica nacional.

𝟲. 𝙀𝙨𝙩𝙪𝙙𝙤𝙨 𝙡𝙖𝙗𝙤𝙧𝙖𝙩𝙤𝙧𝙞𝙖𝙞𝙨 𝙨𝙤𝙗𝙧𝙚 𝙢𝙤𝙨𝙦𝙪𝙞𝙩𝙤𝙨 𝙜𝙚𝙣𝙚𝙩𝙞𝙘𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙚 𝙢𝙤𝙙𝙞𝙛𝙞𝙘𝙖𝙙𝙤𝙨

O CM orientou o Ministro da Saúde a implementar a certificação de biossegurança, como condição prévia e sine qua non para autorizar a continuidade de estudos em laboratório fechado, com vista à inoculação de moléculas em mosquitos para uma futura utilização desses vectores no combate à malária.

𝟳. 𝘼𝙘𝙩𝙤𝙨 𝙣𝙤𝙧𝙢𝙖𝙩𝙞𝙫𝙤𝙨

Foram aprovados os seguintes actos normativos:

a) Propostas de Lei sobre:

i. O Plano Nacional do Ordenamento do Território (PNOT);

ii. O Ordenamento do Território e o Urbanismo;

iii. Os Contratos Públicos.

b) Decretos-Leis sobre:

i. A Comissão de Mediação dos Contratos Públicos;

ii. O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial;

iii. A Alteração do Regime Geral das Edificações Urbanas;

iv. O Regime Jurídico das Operações Urbanísticas;

v. A Orgânica do Ministério da Saúde;

vi. O Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora dos Contratos Públicos;

vii. O Estatuto da Comissão de Mediação dos Contratos Públicos.

Gabinete do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo, 4 de Agosto de 2025.

O Secretário do Conselho de Ministros,

Hernane Costa