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Partido pede fiscalização da legalidade do método Hondt em São Tomé e Príncipe

6-08-201 O partido da União para Mudança e Progresso do Príncipe (UMPP) pediu ao Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe a fiscalização da legalidade da decisão da Comissão Eleitoral Nacional (CEN) para introduzir o sistema proporcional de Hondt nas próximas eleições regionais no país.

Esta é primeira reação ao anúncio feito pela CEN, há três meses, para a aplicação do sistema de Hondt às eleições regionais, que, na região autónoma do Príncipe (capital), têm sido ganhas nos últimos anos pelo UMPP com maioria absoluta.

Segundo o líder desta formação política, José Cardoso Cassandra, igualmente presidente do Governo regional de Príncipe, o UMPP decidiu interpelar o Tribunal Constitucional porque a Comissão Eleitoral não pode alterar uma lei que foi aprovada no Parlamento.

“Porque a UMPP tem ganhado todas as eleições nos sete círculos (de Príncipe), a Comissão Eleitoral decidiu alterar a forma de eleição”, disse José Cassandra durante o seu discurso por ocasião do Mês da Cultura naquela parcela do território nacional.

A 5 de maio passado, o presidente da Comissão Eleitoral Nacional, Vítor Correia, disse que a  decisão de introduzir o sistema de Hondt cumpriu estritamente a lei e vai permitir "maior democraticidade".

“Vamos aplicar (o sistema de Hondt) porque, neste momento, quem está a comandar a operação é outra Comissão Eleitoral. Vamos aplicar este método porque o que a lei determina vai implicar que os círculos tenham mais do que um mandato”.

Recorrendo à Lei Eleitoral, Vítor Correia justificou que “a nossa lei prevê que a conversão de votos em mandatos seja feita através do método de Hondt, como sistema proporcional”. redação com panapress

 

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