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ADI apresenta queixa no Tribunal Penal Internacional contra os dirigentes do Estado santomense

17-06-201ADI  através num comunicado enviado ao JT, apresenta queixa no Tribunal Penal Internacional contra os mais altos dirigentes do Estado por perseguição política e violação da Constituição, e ainda uma participação sobre a magistratura santomense à Associação Internacional de Juízes.

Segundo o comunicado, o partido Acção Democrática Independente (ADI), de São Tomé e Príncipe, apresentou hoje queixa no Tribunal Penal Internacional (TPI) contra altos responsáveis do Estado santomense por perseguição política aos membros e simpatizantes do ADI, a jornalistas e outros cidadãos, e por violação da Constituição do país. Nesta denúncia apresentada ao TPI o ADI contou com a assessoria jurídica do advogado português Dr. Ricardo Sá Fernandes.

O comunicado refere-se ainda, a queixa apresentada ao TPI é contra o Presidente da República Manuel Pinto da Costa, o Presidente da Assembleia Nacional Alcino Pinto, o primeiro-ministro Gabriel Costa, o Ministro da Defesa e Segurança Pública Óscar Sousa, e o comandante-geral da Polícia Nacional Roldão Boa Morte.

Nesta queixa extensa e fundamentada, apresentada nos termos e condições do estatuto do TPI, o ADI pediu também que sejam investigados todos os crimes cometidos durante os 15 anos de ditadura (1975-1991) por Manuel Pinto da Costa e outros dignitários do regime.

Para além da queixa ao TPI o ADI também denunciou a situação de perseguição política e violação dos direitos humanos a outras instâncias internacionais: Gabinete do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos; Gabinete de Democracia e Direitos Humanos do Departamento de Estado dos EUA; Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; Amnistia Internacional; Transparency International; Human Rights Watch, entre outras.

Concomitantemente, o ADI apresentou uma reclamação e um pedido de intervençãosobre o sistema judicial de São Tomé e Príncipe à Associação Internacional de Juízes e à União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa por existirem fortes indícios de que os magistrados santomenses estão a ser pressionados e manipulados pelo poder executivo exercido pelo Presidente da República e pelo Governo em funções. A questão coloca-se ainda com maior acuidade quando se sabe que São Tomé e Príncipe deverá organizar no decorrer deste ano, por imperativo constitucional, eleições legislativas, autárquicas e regionais, cuja validade depende exclusivamente da apreciação que sobre ela fizerem os magistrados e os tribunais, que dizem a justiça em nome do povo.

Para concluir destaca o comunicado, o ADI pondera ainda apresentar nova queixa – ou apensar factos às queixas instauradas junto das organizações atrás identificadas – à Federação Internacional de Jornalistas, Repórteres Sem Fronteiras e Federação de Jornalistas de Língua Portuguesa caso venha a ser aprovado o Código de Conduta Eleitoral em São Tomé e Príncipe que pretende proibir a divulgação dos resultados eleitorais após o fecho das urnas pelos meios de comunicação social, contrariando assim uma pratica eleitoral estabelecida nos últimos 23 anos em São Tome e Príncipe. O ADI considera que o disposto neste Código de Conduta abre as portas à fraude nas eleições que terão lugar em Setembro ou Outubro do corrente ano.

JT/O.Soares

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